Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ex

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz o comando constitucional (art. 5º, LXXI): o mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas referidas na Constituição.

Na prática, há uma omissão legislativa: a Constituição prevê um direito, mas condiciona sua efetividade à edição de norma regulamentadora que não vem. Nesse cenário, o mandado de injunção visa a suprir temporariamente a lacuna para permitir o exercício do direito.

Importante: o Judiciário não cria nova política legislativa. A atuação preferencial é orientar ou fixar parâmetros mínimos para viabilizar o direito até que o Legislativo edite a norma.

Exemplo: quando a CF garante determinado direito condicionado a lei regulamentadora não editada, o MI é o remédio adequado para eliminar a paralisação do exercício do direito.