A respeito da rescisão de contrato de trabalho, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador a relação de emprego protegida contra a rescisão arbit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esse direito está positivado no Art. 7º, I, que prevê medida de proteção e estabelece que lei complementar disciplinará a indenização compensatória e demais consequências.

Na prática, trata‑se de norma de efeito imediato que garante ao empregado tutela contra demissões sem fundamento, cabendo à legislação infraconstitucional e à jurisprudência estabelecer mecanismos e reparações aplicáveis.