Questão FC667244
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, por atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático ou, ainda, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Constituição Federal, no Art. 12, §4º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023), prevê expressamente a hipótese indicada.
O dispositivo estabelece que será declarada a perda da nacionalidade quando houver cancelamento da naturalização por sentença judicial em razão de fraude relacionada ao processo de naturalização ou por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Na prática, isso significa que o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade nessas hipóteses específicas, enquanto o brasileiro nato só a perderá mediante pedido expresso, ressalvadas situações que gerem apatridia.
Portanto a sentença está alinhada ao texto constitucional vigente.
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