Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 60, §4º da Constituição prevê que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir certos fundamentos do Estado. Por isso a afirmação está certa.

Trata‑se das chamadas cláusulas pétreas, que protegem a estabilidade de preceitos essenciais. Entre eles está o voto direto, secreto, universal e periódico, do qual faz parte o voto universal.

Na prática isso significa que uma PEC que vise suprimir o voto universal não pode sequer ser discutida ou votada no Congresso; a tentativa é vedada desde a apresentação da proposta. Essa proteção não impede regras razoáveis de elegibilidade, como idade mínima, mas veda abolir a própria universalidade do sufrágio.