Questão FC667250
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado con
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Constituição Federal não autoriza a cassação dos direitos políticos. O que o art. 15 da CF/88 prevê são hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos, jamais sua cassação.
Especificamente, a condenação criminal transitada em julgado é causa de suspensão dos direitos políticos, e não de cassação, ocorrendo enquanto durarem os efeitos da condenação (CF/88, art. 15, III). A perda é prevista em outras hipóteses distintas, como cancelamento de naturalização ou recusa de cumprir obrigação imposta a todos.
Corrigindo: a condenação criminal transitada em julgado enseja suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem seus efeitos.
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