Questão FC667253
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑s
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em erro quanto ao procedimento previsto na Constituição Federal.
O dispositivo aplicável é o art. 18, §3º, que exige a aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Portanto não se exige emenda constitucional para que Estados se incorporem, subdividam, desmembrem ou se anexem a outros ou formem novos Estados ou Territórios Federais.
O equívoco foi afirmar que a alteração depende de emenda; o mecanismo constitucional prevê lei complementar como ato normativo necessário, além do plebiscito.
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