Questão FC667254
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A faixa de até cento e 50 km de largura, ao longo das fronteiras terre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
A faixa de até cento e 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o disposto no Art. 20, §2º da Constituição Federal de 1988: a faixa de fronteira de até cento e cinquenta quilômetros ao longo das fronteiras terrestres é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
O dispositivo constitucional também determina que a ocupação e utilização serão reguladas em lei, o que significa que cabe ao Legislativo estabelecer regras sobre domínio, uso do solo, segurança e eventuais restrições nessa área.
Além disso, a faixa integra o patrimônio da União, implicando competência federal para disciplinar medidas de controle e proteção.
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