Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a matéria não é de competência privativa da União, e sim de competência concorrente.

Art. 24, II da Constituição prevê que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

Na prática isso significa que a União estabelece as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas normas no âmbito de suas competências. Cada ente federativo elabora e aprova sua própria lei orçamentária anual (LOA) e demais instrumentos de planejamento orçamentário.

Portanto, não se trata de exclusividade legislativa da União, razão pela qual a assertiva está incorreta.