Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal reserva à União a competência legislativa exclusiva sobre a matéria. Está prevista no art. 22, inciso XXIV, da CF/88 a competência privativa para legislar sobre desapropriação.

Isso significa que somente a União pode editar as normas gerais e os procedimentos que disciplinam a perda do domínio privado por necessidade ou utilidade pública, preservando a uniformidade jurídica em todo o país. Estados e municípios não têm faculdade legislativa autônoma sobre o tema e devem submeter-se às leis federais quando atuam em processos expropriatórios.

Mesmo assim, a execução da desapropriação por entes subnacionais obedece aos requisitos constitucionais, como a finalidade pública e a necessidade de indenização, conforme os limites estabelecidos pela lei federal.