Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição atribui à União a competência para autorizar o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.

Essa previsão está vinculada à proteção da soberania e às atribuições de defesa nacional, razão pela qual a autorização depende de lei complementar, que traz maior rigor e procedimentos específicos do que lei ordinária.

Assim, não compete a Estados ou municípios decidir sobre a entrada ou estadia dessas forças; trata‑se de matéria de ordem nacional que exige regulação e controle centralizados pela União, conforme a Constituição.