Questão FC667258
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Os estados poderão, mediante emendas em suas respectivas constituições
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Os estados poderão, mediante emendas em suas respectivas constituições, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque trocou o instrumento previsto na Constituição. O texto constitucional não autoriza que os estados criem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por meio de emendas às suas constituições.
O correto, conforme o art. 25, § 3º, da CF/1988, é que os Estados o façam por meio de lei complementar. Ou seja, a instituição desses agrupamentos depende de norma infraconstitucional específica de caráter complementar, e não de alteração da constituição estadual.
Portanto, embora a finalidade e a composição mencionadas estejam corretas, a indicação do procedimento legislativo está equivocada, justificando o julgamento como errado.
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