Questão FC667259
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Munic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 31, CF/88 consagra expressamente a afirmação: a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Isso significa que há um sistema dual e complementar: o Legislativo (Câmara) realiza o acompanhamento e a fiscalização dos atos municipais, enquanto o Executivo mantém órgãos e procedimentos próprios de controle para prevenção, correção e apoio à gestão.
O comando constitucional reforça a necessária regulamentação por lei, que disciplina competências, técnicas e integração entre os controles, assegurando transparência e responsabilidade na administração municipal.
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