Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municip

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi julgado CERTO porque a Constituição Federal, no art. 31, disciplina a fiscalização municipal, atribuindo ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo e ao Executivo os seus sistemas de controle interno.

O próprio parágrafo 4º do art. 31 estabelece que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A finalidade é impedir a multiplicação de órgãos de controle com autonomia jurisdicional no plano municipal, preservando a unidade e a hierarquia dos sistemas de fiscalização existentes nos níveis estadual e federal. Municípios podem estruturar unidades de auditoria interna, mas não constituir órgãos de contas autônomos; criar tais tribunais seria inconstitucional.