Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição não autoriza a matéria indicada a ser regulada por medida provisória. O dispositivo correto é o Art. 18, §2º, que dispõe que a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas por lei complementar.

Enquanto a medida provisória é um ato do Presidente da República para casos de urgência e relevância, a Constituição reserva a regulação dessa matéria a norma de hierarquia superior à lei ordinária, com procedimento legislativo específico. Assim, não é possível substituir a exigência constitucional de lei complementar por medida provisória.

Portanto a frase foi julgada incorreta por contrariar o texto expresso da Constituição.