Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal de 1988 não veda a contratação por tempo determinado. O art. 37, IX dispõe expressamente que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

O princípio geral é o ingresso em cargos públicos por concurso público (art. 37, II), mas esse princípio admite exceções constitucionais. Entre elas destacam-se os cargos em comissão (art. 37, V) e as contratações temporárias previstas no art. 37, IX.

Portanto, afirmar que o acesso se dá "unicamente" por concurso e que há vedação à contratação temporária é incorreto, pois a própria Constituição prevê hipóteses excepcionais de ingresso sem concurso ou por prazo determinado.