Questão FC667263
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se limita às entidades de direito público formal.
O parágrafo único do art. 1º da Lei expressamente subordina ao seu regime as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, ainda que essas empresas adotem o regime de direito privado para suas relações, elas estão sujeitas às regras de transparência e aos pedidos de informação previstos na Lei, salvo hipóteses específicas de sigilo legalmente justificadas.
Portanto, a afirmação erra ao afirmar que seu caráter privado as exonera do regime da LAI.
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