Questão FC667264
Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser exclusivamente destinados a atribuições técnicas ou operacionais, que demandam qualificação específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque os cargos em comissão não se destinam a atribuições meramente técnicas ou operacionais. A Constituição, no art. 37, V, estabelece que esses cargos se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Além disso, a nomeação para cargo em comissão pressupõe relação de confiança entre a autoridade e o ocupante, não a simples qualificação técnica para tarefas burocráticas. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que funções técnicas ou operacionais são incompatíveis com a natureza comissionada.
Por fim, a criação e a descrição das atribuições desses cargos dependem de lei e devem respeitar limites e percentuais legais, de modo a proteger a carreira e a impessoalidade administrativa.
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