Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte. É permitida a acumulação remunerada de cargos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição não autoriza a acumulação remunerada de cargos de qualquer natureza de forma ampla.

O art. 37, XVI, veda a acumulação, admitindo-a apenas nas hipóteses constitucionais expressas (ex.: dois cargos de professor; professor com outro cargo; dois cargos privativos de saúde), e sempre observada a compatibilidade de horários.

A exigência de compatibilidade é requisito imprescindível e sua verificação cabe à administração pública. A Emenda Constitucional nº 138/2025 ampliou expressamente a permissão para que o cargo de professor seja acumulado com outro de qualquer natureza, mas isso não universaliza a acumulação para todos os cargos.

Logo, não é suficiente afirmar que qualquer acumulação é admitida apenas pela compatibilidade de horários; é necessário que a situação se enquadre nas exceções constitucionais.