Questão FC667266
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública F
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta da União, excluindo‑se os entes federativos estaduais e municipais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‑se à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Ou seja, tais princípios não se limitam à Administração Direta da União; alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Público.
Na prática, atos administrativos de Estados e Municípios também devem obedecer a esses princípios, sob pena de controle, anulação ou responsabilização administrativa, civil e penal. Portanto a exclusividade apontada na afirmação é incorreta.
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