Questão FC667267
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da CF/88 ultrapassa a mera publicação formal dos atos administrativos.
Publicidade, em sentido administrativo, exige também transparência: disponibilizar o conteúdo dos atos de forma acessível e inteligível ao público.
Essa exigência inclui a motivação das decisões quando estas afetam direitos ou interesses, pois conhecer os fundamentos permite compreensão e fiscalização.
Assim, a divulgação deve permitir o controle social e jurídico da atividade administrativa, garantindo accountability e observância da legalidade.
Portanto, afirmar que publicidade abrange a transparência na motivação das decisões é correto, em consonância com a doutrina e a lei de acesso à informação.
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