Questão FC667268
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que possuem autonomia política.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA. A Constituição Federal (ver art. 37, caput) determina que a Administração Pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios valem para todos os órgãos e agentes, nos três Poderes e entre todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A autonomia política dos entes subnacionais não os exime do dever de cumprir a Constituição. Autonomia significa competência para legislar e administrar dentro dos limites constitucionais, não autorização para descumprir princípios.
Além disso, a aplicabilidade alcança administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitando seus atos a controle judicial e administrativo quando violam os princípios constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em