Questão FC667269
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
A nomeação de irmão da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão de assessoramento viola o princípio da moralidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A nomeação de irmão da autoridade para cargo em comissão de assessoramento foi julgada como certo porque configura nepotismo, prática incompatível com a atuação pública imparcial e voltada ao interesse coletivo.
O princípio da moralidade impõe que atos administrativos observem padrões éticos e probidade; a escolha de parente para cargo de confiança prescinde de critérios técnicos e favorece relacionamento pessoal, violando também a impessoalidade.
O entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 13, tornou essa vedação de nomeação de parentes para cargos em comissão de aplicação obrigatória, tornando a prática inconstitucional.
Portanto, a nomeação é ilícita porque afronta princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da CF/88.
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