Questão FC667270
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, no direito público, o princípio da legalidade não autoriza o agente a praticar tudo o que a lei não proíbe. Pelo contrário, impõe que a atuação estatal só se dê nos limites e conforme a forma prevista em lei: o agente público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
Essa regra distingue-se do regime dos particulares, em que vale a liberdade de fazer o que não é proibido. Na esfera administrativa, atos sem amparo legal são nulos, e seus responsáveis podem ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
Em síntese: a legalidade administrativa é de natureza estrita e autorizativa, não permissiva.
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