Questão FC667271
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando osprincípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A proibição de acumulação de cargos públicos não é extensível a empregos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda a acumulação remunerada não só de cargos, mas também de empregos e funções.
O comando constitucional previsto no art. 37, XVI e XVII dispõe que a proibição de acumular se estende a empregos e funções, alcançando entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Há, contudo, exceções constitucionais autorizadas quando houver compatibilidade de horários, em hipóteses expressas pela própria Constituição, voltadas principalmente a cargos do magistério e a determinadas atividades na área de saúde.
Portanto, afirmar que a proibição não alcança empregos contraria o texto constitucional, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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