Questão FC667272
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando osprincípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade veda a existência de prazo de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque o princípio da moralidade orienta a atuação administrativa, mas não tem o poder de eliminar institutos jurídicos criados pela Constituição e pela lei, como a prescrição. A prescrição é mecanismo de extinção da pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo e, em regra, aplica‑se também aos ilícitos praticados por agentes públicos.
A imprescritibilidade é exceção constitucional, prevista apenas para crimes específicos, como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, incs. XLII e XLIV). Não cabe ao princípio da moralidade declarar imprescritibilidade de outros ilícitos; isso depende de norma constitucional ou infraconstitucional.
Em suma, moralidade impõe deveres de comportamento e controle, mas não suplanta regras sobre prescrição previstas na Constituição e na lei.
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