Questão FC667273
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando osprincípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A existência de limite superior (teto) para a remuneração de servidores públicos é compatível com os valores e princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição Federal prevê expressamente o teto remuneratório como forma de organizar e limitar gastos públicos, integrando-se aos princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).
O teto evita distorções salariais e protege o interesse público, impedindo que a remuneração de agentes ultrapasse patamares compatíveis com a responsabilidade fiscal e a igualdade entre servidores. Assim, promove a proporcionalidade e a moralidade administrativa.
Eventuais fraudes à regra, como a dissimulação de verbas indenizatórias para burlar o teto, são incompatíveis com esses princípios e sujeitas ao controle judicial e administrativo.
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