Questão FC667274
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando osprincípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o texto constitucional ( Art. 37, §6º ) impõe às pessoas jurídicas de direito público o dever de reparar danos causados por seus agentes no exercício da função. Adota-se a responsabilidade objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, que dispensa prova de dolo ou culpa da Administração.
Para gerar o dever de indenizar é necessária a presença concomitante de: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Pode-se sintetizar por \( \text{Dever de indenizar} \Leftrightarrow \text{conduta estatal} + \text{dano} + \text{nexo causal} \).
Não é responsabilidade absoluta: há excludentes (força maior, culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro). A regra vale para administração direta, autarquias e entidades privadas prestadoras de serviço público.
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