Questão FC667276
O princípio da eficiência ganhou roupagem de princípio constitucional expresso por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, embora já existisse implicitamente na Lei Maior. Trata‑
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O princípio da eficiência ganhou roupagem de princípio constitucional expresso por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, embora já existisse implicitamente na Lei Maior. Trata‑se de uma condição indispensável para a efetiva proteção do interesse público (MARINELA, 2021 – com adaptações). Acerca do princípio da eficiência, julgue o item seguinte.
O direito de acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo e o direito de representação contra o exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções públicas exprime dever de eficiência da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 19/1998 tornou expresso na Constituição o princípio da eficiência, passando a integrar o caput do art. 37 da CF/88. Isso deslocou o foco da mera formalidade processual para resultados, economia de recursos e qualidade na prestação do serviço público.
O acesso a registros administrativos e o direito de representação contra condutas negligentes ou abusivas são instrumentos de controle e transparência que operacionalizam o dever de eficiência da Administração Pública. Ao possibilitar fiscalização, correção de desvios e responsabilização, esses mecanismos impõem padrões de desempenho, evitam desperdício e garantem a proteção do interesse público.
Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.
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