Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal disciplina expressamente a matéria. O Art. 175 dispõe que compete ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, direta ou indireta, sempre através de licitação, quando ocorrer delegação por concessão ou permissão.

Os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública — como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — exigem procedimentos que garantam transparência, isonomia e concorrência. A licitação é o instrumento que assegura esses princípios na escolha do particular que explorará o serviço, protegendo o interesse público e permitindo o controle sobre investimentos e tarifas.

Portanto, a necessidade de licitação antes da concessão decorre diretamente da Constituição e dos princípios que regem a atuação administrativa.