Questão FC667281
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
Não há violação ao princípio da continuidade quando houver interrupção por emergência ou após prévio aviso, motivados por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, ainda, por inadimplemento do usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto; admite interrupções legítimas quando necessárias para garantir a prestação adequada e segura do serviço.
Interrupções motivadas por emergência, por razões técnicas ou de segurança das instalações, ou realizadas após prévio aviso ao usuário, não violam o princípio, desde que sejam temporárias e justificadas.
Além disso, a suspensão por inadimplemento do usuário é permitida, observadas a legalidade, a proporcionalidade e as garantias de defesa previstas em lei, como aviso e possibilidade de regularização.
Em suma, a interrupção é lícita quando visa preservar a continuidade efetiva do serviço público e respeita os limites legais e os direitos dos administrados.
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