Questão FC667282
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
O princípio da continuidade veda aos servidores e aos empregados públicos exercer direito de greve.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da continuidade não significa proibição absoluta do direito de greve dos servidores públicos. A afirmação foi julgada ERRADO porque esse princípio apenas limita a paralisação, exigindo a manutenção de atendimento mínimo nos serviços essenciais para proteger a coletividade, não vetando a greve em si.
A Constituição assegura o direito de greve aos trabalhadores e prevê regulamentação específica para servidores públicos; a jurisprudência e a lei impõem restrições práticas, como obrigação de garantir serviços essenciais e vedação ou regime diferenciado para categorias como forças armadas e polícias. Assim, o correto é falar em limites e deveres de assegurar mínimos, e não em vedação absoluta.
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