Questão FC667283
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque esses institutos são mecanismos práticos que materializam o princípio da continuidade dos serviços públicos, derivado do princípio da indisponibilidade e da obrigatoriedade do Estado em prestar serviços. A ideia é evitar qualquer suspensão do atendimento ao público em razão de ausências, impedimentos ou necessidade de descentralização.
Suplência: cobertura de função ou cargo ante ausência eventual do titular, garantindo a permanência da atuação.
Substituição: afastamento temporário do agente titular com assunção de atribuições por substituto legalmente previsto.
Delegação: transferência temporária de competência para outro agente, mantendo a responsabilidade institucional, para que a atividade continue sem interrupção.
Por isso, essas figuras jurídicas visam concretizar, na prática, a continuidade do serviço público, razão pela qual a assertiva foi julgada certa.
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