Questão FC667284
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca‑se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
Deixar, sem justificativa, o cidadão à espera de solução, permitindo a formação de longas filas caracteriza atitude desumana, atenta contra a ética e produz grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a manutenção ininterrupta da atividade administrativa decorre do princípio da indisponibilidade e da obrigatoriedade do serviço público: a prestação é dever do Estado, não simples liberalidade.
Deixar o usuário sem justificativa, causando filas longas e demora injustificada, viola princípios constitucionais como a eficiência e a dignidade da pessoa humana, além de ferir a ética administrativa.
Na prática isso pode configurar prestação defeituosa do serviço público e ensejar responsabilidade civil do ente público pelos danos causados, inclusive dano moral, sobretudo quando a demora gera sofrimento evitável ou humilhação.
Portanto, o julgamento como certo está alinhado com a ideia de dever estatal de atendimento adequado e com a responsabilização por falhas no serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em