Questão FC667285
Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 exige que a Adm
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública realize avaliação periódica de desempenho de seus servidores estáveis, como condição para manutenção no cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal, em art. 41, prevê que os servidores tornam‑se estáveis após três anos e que o servidor público estável só perderá o cargo "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa", ou seja, a realização de avaliação periódica é previsão constitucional vinculante para eventual demissão.
Além disso, o §4º exige avaliação especial como condição para a aquisição da estabilidade, o que reforça que a Administração deve instituir avaliações, observando a lei complementar aplicável e garantindo a ampla defesa do servidor.
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