Questão FC667287
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Os princípios constitucionais orientam a atuação da Administração Pública e buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais e promover o interesse público. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O instituto da estabilidade de servidores é expressão do princípio da impessoalidade, não se admitindo a demissão de servidores públicos por justificativa de mero desempenho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque confunde a natureza da estabilidade e a possibilidade legal de desligamento por desempenho. A Constituição não veda a perda do cargo por avaliação; ao contrário, o art. 41, §1º prevê hipóteses de perda do cargo, inclusive mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ressaltando a necessidade de ampla defesa.
As formas previstas são: sentença transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho (art. 41, §1º, III, CF).
Além disso, o princípio da impessoalidade refere-se ao tratamento neutro e igualitário do público, enquanto a estabilidade tem função de proteção contra arbitrariedades, continuidade do serviço público e segurança jurídica, sem impedir mecanismos legais de aferição de desempenho.
Portanto, demissão por “mero desempenho” não é automática, mas pode ocorrer se prevista em lei complementar e observados os direitos ao devido processo e à ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em