Questão FC667288
Em relação ao tema de regime jurídico aplicável a servidores públicos e militares, em especial, das regras constitucionais de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação ao tema de regime jurídico aplicável a servidores públicos e militares, em especial, das regras constitucionais de acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.
Os policiais e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação, quando houver compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADO. A Constituição (art. 37, XVI) admite a acumulação da função militar com outro cargo público somente em hipóteses taxativas: dois cargos de professor; professor + cargo técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.
Portanto, não basta falar em "cargos na área de educação" ou "cargos na área de saúde" de forma ampla; é exigido que o cargo seja de professor ou de profissional de saúde com profissão regulamentada conforme o texto constitucional.
Além disso, a acumulação depende de compatibilidade de horários e da prevalência da atividade militar. Fora dessas condições, a acumulação é proibida.
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