Questão FC667289
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal atribui a competência para explorar os serviços locais de gás canalizado aos Estados e ao Distrito Federal, não à União. Veja o texto constitucional em Art. 25, § 2º, que prevê que tais serviços podem ser explorados diretamente pelo ente interessado ou mediante concessão.
Portanto, a parte inicial que diz "Cabe à União explorar..." está equivocada. Quanto à proibição de edição de medida provisória para sua regulamentação, não há previsão constitucional específica que transforme essa hipótese em competência exclusiva da União; a regra é que a matéria local compete aos Estados/DF, sendo sua regulamentação feita por normas estaduais.
Resumo: erro por atribuir à União o que a Constituição reserva aos Estados e ao Distrito Federal.
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