Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reserv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Distrito Federal competência legislativa própria tanto dos Estados quanto dos Municípios. Essa regra está prevista no artigo 32, §1º, da CF/88.

Na prática, isso significa que o Distrito Federal pode editar leis em matérias típicas estaduais, como segurança pública e polícia civil, e em matérias municipais, como planejamento urbano, uso do solo e serviços locais. Não é um Estado nem um Município, mas acumula atribuições de ambos.

Há, contudo, limites: suas leis devem respeitar a Constituição e as competências exclusivas da União. Assim, a administração e a legislação do Distrito Federal combinam funções estaduais e municipais dentro do marco constitucional.