Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir. Autorizar referendo e convocar plebiscito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência exclusiva do Congresso Nacional está expressa na Carta Magna de 1988: o art. 49, inciso XV, atribui ao Congresso Nacional autorizar o referendo e convocar o plebiscito. Por isso o item foi julgado CERTO.

Essa previsão integra as chamadas competências exclusivas do Congresso, distintas das matérias legisladas por lei previstas no art. 48. A execução dessa competência se dá por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção do Presidente da República.

Para fixar a diferença: o plebiscito é consulta prévia à população sobre matéria, enquanto o referendo ratifica ato já praticado. Ambos são de iniciativa e competência do Congresso conforme o art. 49, XV, razão do acerto.