Questão FC667295
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A competência do Congresso Nacional par
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional e, portanto, não depende de sanção do presidente da República.
O art. 49, I, da Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional o poder de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional. Essa decisão é formalizada por decreto legislativo, instrumento que dispensa a sanção presidencial.
Em contraste, o art. 48 trata de matérias decididas por lei, sujeitas à sanção ou veto do presidente. Assim, a redação correta é: a competência do Congresso Nacional para tal assunto independe da sanção presidencial.
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