Questão FC667299
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir. Desde a expedição do diploma, os membros d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque reproduz literalmente o disposto no art. 53, §2º da CF/88: desde a diplomação os parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante crime inafiançável.
Na hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, se decida sobre a manutenção da prisão. Esse procedimento tutela o exercício do mandato e previne interferências indevidas nas funções legislativas.
Trata‑se de uma manifestação da chamada imunidade formal, que alcança medidas relacionadas à prisão e ao andamento processual após a diplomação; crimes praticados antes da diplomação não gozam dessa proteção.
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