Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A imunidade parlamentar estabelece que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê expressamente a imunidade parlamentar no art. 53: os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Trata‑se da chamada imunidade material, destinada a proteger a liberdade de manifestação parlamentar e o exercício do mandato, garantindo debates e decisões sem temor de responsabilização judicial ou civil.

Essa proteção, no entanto, não é absoluta: aplica‑se quando as manifestações guardam relação com o exercício do mandato ou são proferidas em razão dele. Não autoriza a prática de crimes comuns nem serve como escudo para condutas alheias à atividade legislativa.

Normas constitucionais análogas estendem proteções a deputados estaduais, distritais e vereadores, dentro das respectivas competências e limites territoriais.