Questão FC667303
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a par
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.
De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi julgado CERTO porque a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente, no Art. 53, que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Essa norma constitui a chamada imunidade material, destinada a proteger a independência do Poder Legislativo e a liberdade de debate parlamentar, evitando que represálias judiciais ou ações civis impeçam o desempenho do mandato.
Vale esclarecer que a inviolabilidade alcança especificamente opiniões, palavras e votos no exercício do mandato; não significa impunidade absoluta para condutas estranhas às atividades parlamentares, que podem sujeitar o parlamentar a responsabilização conforme a lei.
Por isso o item está correto: diz o texto constitucional de forma clara e tem finalidade democrática.
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