Questão FC667306
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX daConstituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. É vedado ao T
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX daConstituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas da União competência para, além da fiscalização e emissão de pareceres, aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade.
O art. 71 prevê expressamente que o TCU pode aplicar, entre outras cominações, multa proporcional ao dano ao erário e imputar débito para fins de cobrança. Essas sanções têm natureza administrativa e visam reparar o dano e responsabilizar agentes públicos ou terceiros.
Isso não significa poder punitivo ilimitado: as decisões do TCU admitem recursos e controle judicial, e sua atuação ocorre dentro dos limites legais e dos procedimentos previstos para apuração e imposição das penalidades.
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