Questão FC667307
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. É competênci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República. O TCU tem a atribuição de apreciar as contas e emitir um parecer prévio no prazo constitucional (60 dias), que é um parecer técnico destinado ao Congresso Nacional.
É o Congresso Nacional quem possui a competência final para aprovar ou rejeitar as contas presidenciais, exercendo o controle político e finalístico. O parecer prévio do TCU orienta, mas não vincula juridicamente a deliberação do Congresso.
Portanto, dizer que o TCU “julga” as contas presidenciais e que seu parecer é vinculante é incorreto: o TCU opina; quem decide e possui poder de julgamento é o Congresso.
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