Questão FC667308
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública F
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da Administração Pública será exercida apenas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a CF/88 não limita a fiscalização "apenas" ao Congresso Nacional com auxílio do TCU. O art. 70 prevê que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Já o art. 71 esclarece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional "com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)", ou seja, o TCU presta auxílio ao Legislativo, não substitui o controle interno. Portanto, a afirmação erra ao excluir o papel dos controles internos e ao apresentar o TCU como único executor da fiscalização.
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