Questão FC667316
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir. A competência do presidente da República p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a Constituição não torna indelegável a competência do Presidente para conceder indulto e comutar penas. O art. 84, inciso XII, prevê essas atribuições ao Presidente e o parágrafo único autoriza a delegação dessas atribuições a Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União.
Além disso, não existe previsão constitucional exigindo autorização do Congresso Nacional para que o Presidente exerça ou delegue essas prerrogativas. A prática legal prevê apenas a necessidade de ouvir órgãos previstos em lei, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Ministério da Justiça, conforme a Lei de Execução Penal.
Portanto, a competência é delegável e independe de autorização do Congresso Nacional.
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