Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente da República poderá exting

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 84 da CF/88 confere ao Presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Por isso a afirmação é certa.

Trata‑se de decreto autônomo, autorizado diretamente pela Constituição, que possui natureza normativa e pode inovar na ordem jurídica ao extinguir cargos ou funções desocupados. A exigência de vacância é limite material: não é possível extinguir cargos já providos por esse instrumento.

Essa competência se distingue da do Presidente para expedir decretos regulamentares, que apenas executam leis e não têm força de criar ou extinguir normas materiais.