Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir. O presidente da República, na vigência de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 86, §4º da CF/88 estabelece que o Presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa previsão constitucional cria uma imunidade penal relativa ao chefe do Executivo durante o mandato.

Na prática, atos de natureza privada ou desvinculados das atribuições presidenciais não ensejam responsabilização criminal enquanto durar o mandato. A proteção é temporal e pessoal, aplicando‑se apenas ao Presidente da União.

Isso não afasta a apuração de atos praticados no exercício das funções nem impede que, após o término do mandato, o Presidente responda por esses atos. Durante o mandato ocorre a suspensão da prescrição, permitindo responsabilização posteriormente.