Questão FC667320
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quanto à Constituição Federal de 1988, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Motivo do erro: A peça está incorreta porque alterou o critério quantitativo previsto na Constituição. O texto constitucional, em art. 93, XI, condiciona a criação de órgão especial ao fato de o tribunal possuir número superior a 25 julgadores, e não a 60.
O enunciado acerta ao descrever a finalidade do órgão — exercer atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno — e também ao indicar sua composição: mínimo de 11 e máximo de 25 membros, com provimento de vagas metade por antiguidade e metade por eleição pelo tribunal pleno.
Assim, a impropriedade está apenas no número-limite para a constituição do órgão especial; o correto é que ele possa ser formado quando o tribunal tiver mais de 25 julgadores, não mais de 60.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em